A reforma ou a destruição da Previdência?

Texto: Eric Gil Dantas, pelo IBEPS

 

Desde 2017 se tenta emplacar uma reforma na Previdência Social no Brasil. O núcleo exigido por empresariado, banqueiros e por parte da classe política é o de uma reforma que determine uma idade mínima (elevada) e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Na atual reforma, o ministro da Economia, Paulo Guedes, promete uma economia média anual de R$ 110 bilhões. Mas algumas perguntas são necessárias serem respondidas. Realmente é necessária e urgente esta reforma? Existe rombo? Quem pagará esta “economia”? Quais são os efeitos desta reforma? Realmente ataca privilegiados?

Antes de discorrer sobre estas questões vejamos quais são os cinco principais pontos da reforma: (i) idade para se aposentar será de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens); (ii) acaba a aposentadoria por tempo de contribuição, e, para ter 100% do benefício, será necessário contribuir por 40 anos para chegar aos 100%; (iii) mudança no cálculo da aposentadoria, incluindo na média teus salários mais baixos; (iv) diminuição dos valores das pensões; e (v) desvinculação dos benefícios do salário mínimo, dentre eles a pensão por morte e o BPC, fazendo com que estes pagamentos possam ser feitos abaixo do salário mínimo. Há outros pontos importantes, mas que não citaremos aqui.

Sobre as duas primeiras perguntas que nos fizemos a resposta é um sonoro “não”. A Previdência brasileira não é nenhum absurdo. O INSS, principal regime da Previdência, concede benefícios (aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios) para 45,5 milhões de pessoas com um valor médio de R$ 1.336,29. Ou seja, é um importante sistema de proteção para aqueles que, por algum motivo, não podem trabalhar, abrangendo quase ¼ da população diretamente. O sistema brasileiro, como grande parte do mundo, é tripartite, ou seja, financiado por trabalhadores, empregadores e Estado. O Estado entra com tributos (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, etc.), garantindo, a partir da Seguridade Social (um conceito mais amplo, que também envolve Saúde Pública e Assistência Social), a sustentabilidade do pagamento destes benefícios. É importante lembrar que na maior parte dos países os governos entram com boa parte deste financiamento – alguns exemplos são: Espanha, 43,2% do total, Portugal, 47,3% e Dinamarca, 75,8%. A “farsa do rombo da Previdência” é desvendada justamente quando cumprimos a Constituição Federal de 1988 (Art. 194) e adicionamos todos os recursos que a Seguridade (aí incluída a Previdência) tem direito. Quando contamos tudo isto chegamos à conclusão de que, na média, não há nenhum rombo, e sim um superávit (se fizermos a média de 2005 a 2017, a partir dos dados do Governo sistematizados pela ANFIP, vemos que temos um superávit médio de R$ 60,8 bilhões), mesmo com todas as tentativas de retirar dinheiro de lá, como isenções bilionárias (R$ 64 bilhões, só em 2019), não pagamento da dívida dos inadimplentes da Previdência (que tem empresas hiper lucrativas, como o Itaú-Unibanco) e a DRU.

As outras três perguntas podem ser respondidas juntas. A “economia” da reforma atingirá em cheio os mais necessitados (vide a média do pagamento do INSS). Vamos à um exemplo. Uma das propagandas do governo é a de que pobres não serão atingidos, pois estes já se aposentam por idade (que hoje exige 15 anos de contribuição). No entanto, dados da Previdência mostram que 60% das aposentadorias por idade concedidas de janeiro a dezembro de 2015 foram para trabalhadores que não chegaram aos 20 anos de contribuição. Ou seja, nas regras desta reforma, 60% das pessoas que se aposentariam por idade (principal forma de aposentadoria) não o fariam. Isto sim é economizar um belo de um dinheiro!

Isto, e tantas outras coisas, como o endurecimento do BPC e da aposentadoria rural, exemplifica quem são os verdadeiros “privilegiados” a serem atacados por esta reforma: os idosos abaixo da linha da pobreza, trabalhadores rurais, trabalhadores inválidos, trabalhadores que recebem entre 1 e 2 salários mínimos, mulheres, servidores públicos, professores, aposentados que trabalham e pensionistas.

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