SOBRE A QUESTÃO DOS SUBSTITUTOS/TEMPORÁRIOS DA UECE, URCA E UVA: Reflexões para a luta necessária

 

O artigo analisa a questão dos professores substitutos e temporários da Uece, da Urca e da Uva. O objetivo dos autores é contribuir com o esclarecimento e a mobilização de toda a categoria docente das estaduais do Ceará em torno das urgentes reivindicações desse segmento docente.

  1. O professor substituto/temporário: mérito, legislação e um dedo de história

O professor substituto é um profissional que desempenha as mesmas atividades dos docentes efetivos. É um segmento permanente da categoria, pois são eles que preenchem vacâncias causadas pelo afastamento de efetivos nos seguintes casos: cursar pós-graduação, estágio de pós-doutorado, adoecimento, licença maternidade e por interesse particular. Assim, as necessidades da contratação desse profissional são permanentes nas instituições estaduais de ensino superior (IEES) do Ceará.

A contratação desse profissional é realizada pelo prazo de um ano, renovável por mais um ano, conforme necessidade. O contrato é feito com base na Consolidação das Leis Trabalhistas – ou o que restou dela após a contrarreforma realizada no governo Temer.

Os professores efetivos, por seu turno, são admitidos via Regime Jurídico Único (RJU), isto é, como servidores públicos, e têm sua carreira normatizada pela Lei 14.116/2008 – que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).

No Ceará, a Lei Complementar 14/1999 é o instrumento que normatiza a contratação do professor substituto para o magistério superior.

Ao longo dos últimos dezoito anos, porém, os diversos governos violaram recorrentemente essa Lei, contratando docentes substitutos para o preenchimento de vagas permanentes. Assim, de uma condição necessária, mas episódica, os substitutos passaram a ter marcante presença na categoria, ocupando vagas que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

Segundo dados divulgados pela Sinduece, estes profissionais representam, hoje, mais de 30% da força de trabalho docente na Universidade Estadual do Ceará.

Em face das lutas pela realização de concursos e pela regularização da situação dos substitutos, o governo Cid Gomes resolveu “legalizar a ilegalidade” por meio da Lei Complementar 105/2011, publicada no DOE em 26/12/2011 – um presente de natal!

Esta lei acrescenta a alínea “d” à Lei Complementar 14/1999, permitindo a “d) admissão de professores temporários, necessários a demandas de urgência das Universidades Estaduais, nas hipóteses em que não houverem sido ainda criados cargos efetivos para provimento ou até que se ultimem as providências necessárias à realização de concurso público, nomeação e posse dos aprovados para provimento de cargos efetivos”.

Não, não se trata de uma piada. É a letra da lei. A circularidade é evidente: o governante pode contratar professores temporários até que ele mesmo ultime providências para a realização de concurso… Ou seja, se ele não tiver vontade ou não for coagido pela pressão política a “ultimar” a realização de concurso para efetivos, ele pode ir preenchendo as vagas com a figura do professor temporário indefinidamente. E é isto que tem feito!

As administrações das IEES cearenses nunca sabem determinar a natureza da vaga para a qual abrem seleção de substitutos – se é uma vaga permanente ou temporária. Por isso, adotam nas seleções a nomenclatura substituto/temporário, recorrendo às referidas leis complementares.

Um dedo de história. Na época da aprovação da LC 105/2011, corria uma ação judicial na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região contra o abuso na con-tratação de substitutos na Uece. A ação fora movida pela Sinduece e teve como resultado um acordo para a realização de concurso para 73 vagas, causadas por mortes e exonerações de docentes entre 2007 e 2012.

Juntamente à ação judicial, a Sinduece realizou vários atos, audiências públicas e ampla intervenção midiática durante a campanha “Pra Uece não parar, efetivo já!”, transcorrida nos anos de 2011 e 2012. ´O governo, por seu turno, resolveu “legalizar a ilegalidade”, editando a LC 105/2011.

  1. O PCCV, os substitutos e dois dedos de história

O PCCV foi instituído pela Lei 14.116/2008 e é fruto de uma longa e radicalizada greve unificada das três estaduais e dos três segmentos da comunidade universitária. Sem sombra de dúvidas, é a maior conquista da categoria docente do ensino superior do Estado, que agora vem sendo destruída nos governos de Camilo Santana (PT). Esta lei normatiza a carreira dos servidores do grupo do Magistério Superior (MAS). Por isto contempla apenas os professores efetivos.

Dois dedos de história. Na luta pelo PCCV, as assembleias incluíram como reivin- dicação a equiparação salarial entre substitutos e efetivos. O governo estancou a negociação da equiparação e deu-se curso a aprovação do PCCV, em maio de 2008. É aí que se origina a gritante disparidade salarial entre os dois segmentos, representando substantivas perdas financeiras para os substitutos – como mostrado no gráfico a seguir.

A categoria e direções sindicais retomaram essa luta, colocando-a como ponto central das pautas de reivindicação nos anos seguintes. No caso da Uece, merecem destaque a campanha “Pra Uece não parar, efetivo já!”, a ação judicial já citada e os diversos atos e audiências públicas nos quais esta questão específica ganhou centralidade. As importantes greves realizadas durante as últimas gestões da Sinduece colocaram maior peso ainda nesta questão, além de outras pautas.

Foi na gestão de 2010-2012, inclusive, que se deliberou em assembleia pelo índice de contribuição sindical e pelo conceito de “equiparação salarial dos substitutos”. Esta última consistiria no somatório dos seguintes elementos dos vencimentos do professor efetivo: vencimento base + gratificação por titulação + gratificação de efetiva regência. Assim, resguardando o somatório destes itens, o professor substituto especialista equivaleria ao professor efetivo auxiliar A; o substituto com mestrado, teria salário correspondente ao do Assistente D; o substituto com doutorado, receberia salário igual ao do Adjunto I.

  1. O PAD e os substitutos/temporários

O Plano de Atividade Docente – PAD é um instrumento interno da Universidade Estadual do Ceará, voltado para a composição da carga didática semanal (CDS) dos docentes. Ele foi instituído pela resolução Consu 926/2013, em vigor, e que deverá sofrer mudanças por meio de outra resolução que irá ao Consu dia 19/08/2019.

A resolução Consu 926/2013 carrega uma inconsistência no seu caput ao restringir-se apenas aos ocupantes do grupo ocupacional magistério superior (MAS), deixando de fora os demais profissionais docentes, contratados como substitutos/temporários. Como norma interna da universidade, ela não pode tratar de forma diferenciada os profissionais que exercem as mesmas atividades, embora sob regimes de contratação diferenciados. O vício deve ser sanado agora.

Assim, a reivindicação de inclusão dos substitutos/temporários no PAD enseja a ocasião para sanar o vício da resolução citada e, ainda, dá um passo importante na isonomia nas condições de trabalho da categoria. Com isto, far-se-á justiça ao expressivo número de professores celetistas hoje existentes na Universidade Estadual do Ceará – cerca de 30% da força de trabalho docente.

  1. A injusta disparidade salarial entre efetivos e substitutos

Os docentes efetivos das universidades estaduais do Ceará (Uece, Urca e Uva) vêm sofrendo um achatamento salarial brutal no curso do governo de Camilo Santana (PT). Boa parte da conquista história do PCCV já foi destruída pelo governo, que já impôs uma perda de 20,64% até 2018, conforme divulgado pela Sinduece.

Isto já seria mais que suficiente para o desencadeamento de uma ofensiva campanha salarial da categoria por reajuste imediato e como prevenção de maiores ataques no próximo período.

Mas este não é o único problema a ser enfrentado. A luta por isonomia – ou equiparação salarial – dos substitutos/temporários é um clamor de cidadania. Mesmo com o incremento em seus salários conquistado na última greve (cerca de 16%, pagos em 2018 e 2019), esse segmento da categoria docente continua recebendo valor menor do que o vencimento base (VB) dos professores efetivos. O gráfico abaixo, produzido pela bolsista de IC Mariana Aguiar com financiamento dos integrantes do Coletivo Mandacaru, expressa bem a gritante injustiça de que são vítimas os substitutos/temporários.

 

 

VB = Vencimento Base   GIP = Gratificação de Incentivo Profissional   GER = Gratificação de Efetiva Regência

 

  1. A questão dos substitutos e a dialética do universal e do particular

Na ação movida pela Sinduece, em 2011, exigiam-se duas coisas: a realização de concurso para professor efetivo e a equiparação dos salários dos substitutos. Na ocasião, várias pessoas argumentaram que a luta para igualar salários iria fortalecer a conduta do Estado de não realizar concurso. Defendiam que o centro da luta era somente o concurso para docente efetivo.

Argumentos parecidos são levantados agora, quando da exigência de tratamento isonômico dos substitutos/temporários, incluindo-os na mesma resolução que normatiza o PAD.

Ambos os argumentos se baseiam numa premissa importante, qual seja a da luta por funcionários de carreira nas universidades públicas – o que é um princípio geral abraçado pelo Andes-SN e pelas Seções Sindicais.

Os argumentos estão corretos, pois, no plano do princípio, mas equivocados quanto à situação imediata. Acertam no universal às custas do particular.

A isonomia salarial nada mais é do que uma luta antiga da classe trabalhadora, inspirada no princípio “para trabalhos iguais, iguais condições e salários”. Nada leva a crer que essa reivindicação reforce a prática dos governos de não realizar concurso para docentes efetivos. Nas estaduais do Ceará, os concursos foram sempre arrancados a fórceps, pelas lutas políticas, inclusive greves. É a mobilização da comunidade universitária e sua capacidade de intervir socialmente que definem se há ou não concurso. Está provado historicamente!

Quanto ao PAD, é ainda mais evidente a justeza da reivindicação de inclusão dos substitutos/temporários. Primeiro, trata-se de um instrumento que normatiza o trabalho docente, não importando se ele é realizado por professor de carreira ou substituto/temporário. Segundo, a exigência de condições isonômicas de trabalho é já parte do acúmulo histórico dos trabalhadores e dos docentes das IEES.

Diante disto, os docentes signatários (integrantes do Coletivo Mandacaru na UECE e do Coletivo Rosa Luxemburgo no Andes-SN) fazem um chamamento à categoria com as seguintes consignas:

  • Ampla unidade com os demais movimentos contra a agenda regressiva em curso no país
  • Campanha salarial com mobilização e massificação na base da categoria
  • Salários e condições de trabalho iguais para substitutos/temporários e efetivos
  • Inclusão dos substitutos/temporários na resolução do novo PAD
  • Realização de concurso para suprimento da carência de professor efetivo
  • Ampla campanha de mobilização e conscientização da comunidade universitária em defesa da universidade pública

Autores:

Prof. Carlos Jacinto (CH)

Prof. Célio Coutinho (FACEDI)

Profa. Elda Maria Freire Maciel (FAEC)

Prof. Epitácio Macário (CESA)

Profa. Erlenia Sobral do Vale (CESA)

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